Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. O consumidor pode recorrer, designadamente, ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt/
) ou a qualquer outra entidade RAL competente. O consumidor pode também utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/