Direito de Livre Resolução

O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de 14 dias conta a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do produto. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão à empresa através de uma declaração inequívoca, nomeadamente por email.

O consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolução do contrato. Os produtos devem ser devolvidos em bom estado de conservação e, sempre que possível, na sua embalagem original.

Salvo acordo em contrário, os custos de devolução dos bens ficam a cargo do consumidor.

Em caso de resolução do contrato, a empresa procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos adicionais resultantes de uma escolha de modalidade de envio diferente da opção mais económica disponibilizada), no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão do consumidor.